A segunda instância do Tribunal de Justiça do Maranhão julga na próxima terça-feira um recurso do Estado do Maranhão contra uma condenação a pagar à empresa Remoel Engenharia uma dívida herdada da Companhia Energética do Maranhão (Cemar), privatizada em 2000. Estima-se que a dívida possa chegar a 200 milhões de reais. A Remoel é controlada por amigos deFernando Sarney, que sempre negou ser o verdadeiro dono da empresa.
A propósito, diante da cobrança, Flávio Dino apresentou ao Tribunal de Justiça do Maranhão uma ação direta de inconstitucionalidade contra um artigo da lei que privatizou a companhia elétrica. Diz o artigo que cabe ao estado assumir as dívidas da companhia que resultem de sentenças de ações judiciais que tenham sido distribuídas entre 31 de janeiro e 9 de maio de 2000, mas que só tenham sido concluídas depois desse prazo.
Dino argumenta que o artigo é inconstitucional porque não definiu o montante das obrigações assumidas, o que seria impossível, já que a lei foi sancionada antes de a Justiça decidir o valor a ser pago em cada uma delas.
