O Ministério Público do Estado do Ceará (MPE-CE) vai cobrar do Governo explicações sobre os valores investidos, direta e indiretamente, em função do projeto da Refinaria Premium II. O empreendimento estava previsto para ser construído no Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP) pela Petrobras, mas foi engavetado pela estatal, de acordo com balanço do terceiro semestre, divulgado ontem.
Já haviam sido investidos cerca de R$ 657 milhões pelo Estado, conforme O POVO havia revelado. O governador Camilo Santana afirmara um dia depois de tomar posse, no último dia 1º, que o valor do investimento para a Refinaria ultrapassa R$ 1 bilhão.
“O MPE informa que vai esperar o Governo do Estado ser notificado oficialmente pela Petrobras acerca do fim do projeto da Refinaria para, então, cobrar do Governo quanto foi investido em infraestrutura e que medidas o Estado vai tomar para ser ressarcido. A partir disso, vai tomar as providências”, afirmou o MPE, em nota enviada ao O POVO.
Acreditando no investimento, geração de emprego, movimentação de uma imensa cadeira produtiva e impacto gigantesco no Produto Interno Bruto (PIB) do Estado, o Governo aportou dinheiro em obras de infraestrutura entre 2009 e 2014. Os recursos também foram destinados à construção de um centro de treinamento (neste mês entregue ao IFCE, federal), readequação do Porto do Pecém, desapropriações, estradas e reassentamento de comunidades.
Quanto à responsabilidade jurídica da Petrobras, o Ministério Público Federal (MPF) informou que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) tem a competência para se debruçar sobre os contratos e verificar se a Petrobras descumpriu algum acordo. Sobre o investimento de R$ 596 milhões que a Petrobras disse ter feito na refinaria, o MPF declarou também em nota que não pode afirmar se haverá responsabilização por não ter avaliado o caso.
O que foi “enterrado”
O rol de boa novas festejadas pelo Governo do Ceará nos últimos anos incluía 90 mil empregos diretos e um aumento de estimados 45% no Produto Interno Bruto (PIB) do Estado, considerando a refinaria em pleno funcionamento.
A preços de 2012, uma pesquisa de mestrado do economista Antônio Cristiano de Oliveira Costa apontava impactos da ordem de R$ 88,6 bilhões na produção, dos quais R$ 31,3 bilhões no restante do País.
Questões legais
Conforme o advogado especialista em direito público Átila Gomes Ferreira, caso haja algum contrato firmado, descontinuá-lo por incapacidade técnica ou econômica não é razoável. “Geralmente é um contrato bilateral, no qual ambas as partes têm deveres e obrigações. Nesse caso, há multa e encargos a serem pagos”, detalha.
Átila adverte para prejuízo em cascata: outros projetos em andamento, como malha viária e expansão do porto, emprego e renda e intervenções urbanísticas. “A Petrobras perde credibilidade”.(colaboraram Teresa Fernandes, Artumira Dutra e Giovania de Alencar)
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