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Tragédia da Vale: 4 anos

 - LEOMAR DARONCHO, LUCIANO LIMA LEIVAS - Procuradores do Trabalho 

A "força da grana que ergue e destrói coisas belas", por seus instrumentos tecnológicos, permite identificar o exato momento do rompimento das barragens da empresa Vale S/A, que dominava um sistema privado de controle, em Brumadinho (MG), em 25/01/2019. As imagens da maior tragédia socioambiental brasileira permitem rever o assombroso movimento de milhões de m³ de rejeitos que atingiram fatalmente 272 pessoas, inclusive dois bebês e duas grávidas, na Zona de Autossalvamento da barragem (local onde é impossível prestar socorro em emergências). Passados quatro anos, ainda são feitas buscas pelas "joias", termo utilizado pelos familiares em referência aos corpos das vítimas do maior acidente de trabalho do Brasil.

Minas Gerais já havia sofrido outro grande acidente de barragem, em 2015, em Mariana. Nos dois casos, apesar do impacto e dimensão do dano, as investigações e os processos judiciais espelham a dificuldade em punir os responsáveis em tempo razoável, de forma pedagógica, assim como de prevenir e corrigir condutas irregulares e temerárias.

A força devastadora das cenas de destruição influenciou no compromisso do STF, como um dos poderes da República, com a Agenda 2030 da ONU. Ao firmá-lo, o Brasil comprometeu-se perante a comunidade internacional em efetivar os objetivos do Desenvolvimento Sustentável, segundo o qual o alcance dos direitos humanos depende da consecução das três dimensões: econômica, social e ambiental.

O STF e o MPU anunciaram, em 2019, a criação do observatório para monitorar a atuação da Justiça em desastres de grande impacto, com o objetivo de promover a integração institucional, elaborar estudos e propor medidas efetivas de enfrentamento das situações de alta complexidade, judicial e extrajudicialmente.

Porém, persiste a dificuldade de concluir os processos e punir os responsáveis. Em 18/01/2023, a presidente do STF, ministra Rosa Weber, identificou o risco da prescrição, com a proximidade do decurso de quatro anos, que poderia impedir a condenação pelos crimes cometidos em Brumadinho. Determinou que a Justiça Federal promova imediatamente o andamento do processo.

A impunidade contribui para que as irregularidades e negligências persistam nos empreendimentos em operação. Em Carajás, no final de 2021, o Ministério Público do Trabalho identificou a presença irregular de 2 mil operários nas Zonas de Autossalvamento, abaixo de duas grandes barragens da mesma empresa, Vale S/A, que apresentou parâmetros internos de controle. Acionada, a Justiça do Trabalho determinou a remoção imediata dos trabalhadores dos locais de risco e impôs medidas de cautela, que foram acatadas.

Os acidentes de trabalho, imediatos ou de lenta manifestação, também são causados pela influência político-econômica que marca a desregulamentação e o desmonte da fiscalização. São iniciativas que atentam contra os princípios ambientais da precaução e da prevenção, reconhecidos como práticas civilizatórias desde 1992, na Declaração da ONU do Rio de Janeiro.

Nesse sentido, o recente o projeto político de revisão das normas regulamentadoras — NR do Ministério do Trabalho, oficialmente instituído com o propósito de simplificar, desburocratizar e harmonizar as normas de segurança e saúde do trabalhador. Trata-se de um processo abertamente guiado pelo ideário da liberdade econômica, que procura concentrar no empregador a responsabilidade pela identificação dos riscos e definição das medidas de prevenção, esvaziando a participação dos trabalhadores e sindicatos e restringindo a atuação da inspeção do trabalho.

São exemplos desse movimento a nova NR1 (Gerenciamento dos Riscos Ocupacionais) e a NR3 (Embargo e Interdição) além da Lei do Autocontrole da Produção Agropecuária (Lei nº 14.515/2022 ) e do PL dos Agrotóxicos, que usa o conceito de "risco aceitável".

As práticas, autorizadas pela impunidade, e as inovações normativas, resultantes de uma equivocada opção pela autorregulamentação, ajustadas ao interesse econômico imediato de empregadores, afastam o Brasil dos compromissos assumidos perante o mundo civilizado e sinalizam a provável ocorrência de novas tragédias, em prejuízo da saúde e da vida dos trabalhadores. A data emblemática é propícia para o alerta de que a proteção ao meio ambiente e aos trabalhadores brasileiros demanda regulação pública e fiscalização efetiva, na defesa do interesse coletivo independente dos interesses econômicos privados imediatos.

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O Estadão - O juiz-herói e sua jornada

 Aos poucos, o Brasil vai conhecendo a figura do juiz-herói. Ele não tem um rosto definido, embora seu arquétipo seja facilmente identificável. Suas características são marcantes.

O juiz-herói é sempre movido por um propósito nobre. Combater a corrupção, defender o meio ambiente ou proteger o País contra atos antidemocráticos são algumas das missões que motivam a atuação intensa desses magistrados excepcionais. Na sociedade contemporânea, onde parece haver uma carência de indivíduos preocupados com o bem comum, o juiz-herói é apresentado como uma fantástica solução. Está convencido de que a razão para ocupar aquele cargo é erradicar, por meio de suas decisões, os males que afligem a sociedade.

No cumprimento de sua missão, o juiz-herói não se detém nos limites territoriais de sua jurisdição. As regras que limitam a competência dos juízes não são aplicáveis a ele. Afinal, a corrupção está em toda parte; a proteção do meio ambiente não pode ficar restrita a determinado bioma; a democracia é ameaçada diariamente, pelos mais diversos meios, em todo o País. Restringir o raio de atuação do juiz-herói representaria um enfraquecimento da causa da Justiça.

Comparados ao juiz-herói, os demais magistrados parecem meros burocratas que cumprem ritos e procedimentos. Não expressam a coragem e a audácia necessárias para abraçar objetivos tão arriscados. Transcender as demandas individuais, enfrentar os interesses dos poderosos e encontrar novos meios para combater os danos à sociedade são atribuições para poucos. Não se pode exigir tudo isso num concurso público.

Nas mãos do juiz-herói, a lei é uma ferramenta, entre outras, na realização da nobre missão. Sua interpretação é maleável, perfeitamente ajustada aos objetivos da atuação do magistrado. Mais do que a decisão jurisdicional alinharse ao texto da lei, o decisivo é a aplicação da lei alinhar-se ao objetivo que norteia o trabalho do juiz-herói.

Dispositivos e comandos constitucionais que restringem a atuação do magistrado são interpretados de forma restrita, reduzindo sua relevância e seu alcance. A pretexto de um bem maior, podem ser perfeitamente ignorados. Afinal, a causa que motiva o juiz-herói não deve sofrer limitações.

No ápice de sua jornada, o juiz-herói é imune a críticas. Não cabe suscitar dúvidas a respeito de um magistrado com propósitos tão virtuosos. Sua atuação deve servir de modelo, ser imitada, e não condenada. Eventuais excessos praticados são irrelevantes perante o bem maior. Também o advogado deve se curvar ao juizherói. Exigir respeito aos direitos de seu cliente pode gerar sérios prejuízos para o mesmo.

Hábil na interpretação das leis a seu favor, o juiz-herói é ainda melhor na construção de sua imagem pública. O caráter do magistrado e a bravura da empreitada ditam o enquadramento no qual é retratado. Não há como escapar: combater a corrupção, defender o meio ambiente ou proteger a democracia são causas de indiscutível interesse social.

Mas o juiz-herói não vive apenas no apogeu. É uma jornada, o que inclui a fase de declínio. Há um momento em que sua missão perde o encanto. Como todo poder exercido sem efetivo controle, há aspectos menos nobres, menos republicanos. O virtuosismo da missão é incapaz de esconder o rastro de danos que inexoravelmente são causados pelo exercício da magistratura autorreferenciado. Métodos não ortodoxos são revelados. A intenção virtuosa de suas decisões não mais esconde o atuar fora da lei. Em vez de juiz, o herói ganha ares de justiceiro.

A despeito de sua fama, que pode ocasionalmente lhe gerar dividendos políticos, o juiz-herói faz muito mal à justiça. Seu legado é de difícil reparação. Iniquidades cometidas em nome da justiça geram não apenas nulidades, mas corroem a autoridade da Justiça.

Ironicamente, o juiz-herói enfraquece a própria causa que o motivava no início. Combater a corrupção torna-se algo mais distante. Prevenir atos antidemocráticos perde a credibilidade. Aqueles que antes figuravam como algozes tornam-se vítimas das ações inescrupulosas de uma magistratura que se pretende imaculada. Ganha corpo uma descrença no Judiciário.

É preciso renovar a compreensão da função do juiz, uma das mais belas e nobres. Julgar exige autocontrole. Não é impor soluções pessoais. É preciso deixar de lado paixões e ideologias. O verdadeiro heroísmo do juiz está em sua capacidade de aplicar o direito além de suas convicções pessoais. Não aplica a sua vontade, mas a lei, aprovada no Parlamento.

No Judiciário, há milhares de juízes genuinamente heróis, anonimamente heróis. No recôndito de seus gabinetes, exercem com responsabilidade seu republicano e sacrificado sacerdócio. Longe dos holofotes, julgam milhares de processos que inundam a Justiça brasileira. Conscientes de que não têm poderes sobrehumanos, atuam nos limites da lei e de sua jurisdição. No entanto, com seu compasso firme e sereno, enfrentam, sem ilusionismos, os conflitos da sociedade sob sua responsabilidade. São os verdadeiros heróis. •

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Gosto de cerca de R$ 600 mil da prefeitura de São Paulo com aniversário é miséria perto do Maranhão

 conta1 APrefeituradeSP gastará mais de R$ 600 mil com os principais shows do aniversário  dacapital,no vale do Anhangabaú,na quarta (25). Já foram tornados públicosos  cachêsdos cantores JoãoGomes (R$ 450 mil) e Vitor Kley (R$ 40 mil)  e da apresentação conjunta da banda Fresno como cantor Thedy Corrêa (R$ 120 mil). 

conta 2 A programação terá ainda Almir Sater,Belo eBaile da Dona Onete—no qual a cantora receberá Gaby Amarantos e Aqno. Os custos devem ser divulgados nos próximos dias. A prefeitura diz que os valores incluem gasto com a logística dos artistas.

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O jornal impresso e a cidadania - Nicolau da Rocha Cavalcanti

 Se você está preocupado com o desenrolar democrático dos tempos presentes, se considera que o tecido social vem se esgarçando, se às vezes é tomado pela inquietação de contribuir de forma mais efetiva para o futuro do Brasil, se tem a aspiração de deixar um país melhor para seus filhos, sobrinhos e netos, se às vezes sente a preocupação com a capacidade de leitura e reflexão das novas gerações, há uma ação acessível que pode contribuir – a rigor, pode ser decisiva – em todas essas frentes: assinar um jornal impresso. Se for possível, faça-o no plural: assine vários jornais impressos.

Colocar a edição diária de um jornal à disposição – em casa, no escritório, no consultório, na biblioteca, na sala de aula, na sorveteria, no café, no bar, na livraria, na natação, na recepção do edifício, na espera do restaurante, no clube, na academia, na lavanderia – contribui para a ocorrência de um duplo processo extremamente poderoso: mais pessoas em contato com informação confiável, apurada e checada com método, e mais pessoas em diálogo com a vanguarda de pensamento de uma sociedade e com sua compreensão crítica. Aparentemente corriqueira, a ação de deixar disponível um jornal impresso é expressão de genuína responsabilidade social. Deveria ser vista como um símbolo forte de cidadania e de resistência democrática. Ou pode haver compromisso efetivo com o coletivo sem conhecimento qualificado do tempo presente?

Em 2021, o Prêmio Nobel da Paz foi concedido a dois jornalistas – Maria Ressa, das Filipinas, e Dmitry Muratov, da Rússia – por suas trajetórias em defesa da liberdade de expressão e da democracia. Foi uma homenagem merecida. Não há democracia sem jornalismo. Não há jornalismo sem jornalistas. Atualmente, no mundo inteiro, todos os ataques à democracia são acompanhados de ataques ao jornalismo e a seus profissionais.

Mas há também outro aspecto fundamental na defesa da imprensa: não há jornalismo sem leitores. Isso não significa, como postulam alguns, transformar os jornais em pirulitos agradáveis ao paladar

A contribuição do jornalismo à democracia só será efetiva se as novas gerações lerem jornal todos os dias

do leitor. Tal mutação mataria a essência do jornalismo, que é expor o mundo tal como ele é, e não como desejaríamos que ele fosse. O ponto é outro. Não há jornalismo se não formamos novos leitores de jornais.

A tarefa de valorização do jornalismo exige desenvolver o hábito da leitura de jornal.

Não há mágica. A contribuição do jornalismo à democracia só será efetiva se as novas gerações lerem jornal todos os dias. Não basta produzir conteúdo de qualidade. Esse conteúdo precisa chegar às pessoas: ser assimilado, debatido e criticado por elas.

Na formação das novas gerações de leitores, o jornal impresso tem uma missão insubstituível. Desejamos que nossos filhos, sobrinhos e netos desenvolvam o hábito de leitura diária de jornais? Certamente, pode ajudar ter, em nossa sala de estar, a edição impressa de um jornal ou, melhor ainda, de vários deles. Assim, nossos familiares e amigos poderão interessar-se e também ler; poderemos conversar sobre as matérias; cada um poderá formular, amadurecer e questionar sua percepção pessoal sobre os diferentes assuntos.

Mas – dirão alguns – meus filhos, sobrinhos e netos já acessam conteúdo jornalístico pelo celular. Leem notícias pelas redes sociais. Sim, tudo isso é muito bom, mas é o nível mais superficial de convívio com o jornalismo. Nada substitui a experiência da edição impressa do jornal, que coloca o leitor em contato com seções e notícias que a princípio não lhe interessariam, que lhe oferecem, desde a primeira página, uma proposta de síntese e sentido sobre o dia anterior. O jornal impresso é a plataforma que mais facilita a leitura integral e atenta dos textos, potencializando sua compreensão.

É verdade que a edição diária completa pode ser vista, tal como está no impresso, no tablet. Mas tem uma pequena (e decisiva) diferença. O tablet é pessoal. Em geral, outras pessoas da família não manuseiam seu tablet. Ou seja, ter o jornal no tablet é espetacular, mas não desperta novos leitores. Assim como o livro em papel, o jornal impresso tem uma dimensão coletiva, compartilhável, sempre à disposição de mais uma pessoa que pode se interessar e, quem sabe, ler num dia e no outro e no outro.

Não privemos as novas gerações desse bem imenso que muitos de nós tivemos em casa desde cedo – o jornal impresso – e teve tanta relevância em nossa formação, em nossa visão de mundo, em despertar o interesse por outros temas. Não é dinheiro perdido. É investimento direto em nossa família, em nossa sociedade, em nosso país.

Podemos e devemos criticar os jornais. Trata-se de hábito muito saudável. Mas não abandonemos sua leitura, não os desqualifiquemos. Ainda que imperfeitos, eles são instrumentos necessários para compreender de forma qualificada, não simplista, a sociedade contemporânea. Se queremos ser mais críticos, mais autônomos, mais democráticos, além de ler diariamente vários jornais, o caminho é formar novas gerações de leitores – e o jornal impresso pode ser um grande aliado nessa caminhada. •

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Os reflexos do Caso do Vereador Domingos Paz.

PATRIARCADO, VIOLÊNCIA E INTERDIÇÃO DAS MULHERES:

Mary Ferreira, Professora da UFMa, Bibliotecária e doutora em Sociologia

Falar de violência é falar sobretudo do patriarcado, sistema masculino de opressão das mulheres que se agudizou com o capitalismo, quando as mulheres foram alijadas do sistema de produção e foram confinadas no mundo do privado.

O patriarcado que nasceu em tempos imemoriais, naturalizou a opressão das mulheres e fortaleceu a crença da sua inferiorização e submissão, razão porque em qualquer projeto de recomposição das sociedades democráticas é preciso pensar e implementar políticas públicas que fortaleça o protagonismo das mulheres e reeduque a sociedade para conviver com o que foi denominado de diferente. 

Sim, somos diferentes! Não queremos ser consideradas homens, queremos ser mulheres, mas, iguais em direitos e obrigações, inclusive nas escolhas de nossos parceiros e no direito de ir e vir, no direito de nos candidatarmos, sem estranheza e no direito de cobrar paridade nos cargos de representação.

A violência que se abate sobre nós desde o nascimento, precisa ser combatida para que possamos crescer livres, tal qual os homens. O cerceamento imposto a mulher pelas várias formas de violências: sexual, doméstica, simbólica, muitas vezes sutil, impõe sobre nós regras que nos amedrontam, nos interditam e nos impedem muitas vezes de falar, expor nossas opiniões. Impõe o silêncio que nos martiriza e nos cala.

Neste momento que a sociedade ludovicense começa a tomar conhecimento das suas instituições consideradas democráticas e percebe a omissão da maioria dos que compõem a Câmara Municipal de São Luís é importante refletir sobre isso. Porque o Vereador Domingos Paz denunciado por várias mulheres, tem sido protegido por seus pares? Porque nós feministas estamos sendo atacadas pelos machistas? Como se estivéssemos cometendo um sacrilégio contra um “pai de família honrado”. 

As graves denúncias que recaem sobre esse vereador não são diferentes das que recaíram sobre Sebastião do Coroado acusado de vários estupros e que esta mesma Câmara em outro momento, não fez nada.

Não!! É preciso tomar posição! A Câmara Municipal de São Luís, não é uma instituição privada, tem leis que regem sua ação política, tem um Presidente do PCdoB, portanto um Partido de Esquerda, que em seus princípios, certamente não coadunam com esse tipo de prática. Então, por que não responde as reivindicações dos movimentos feministas e apura as denúncias? E os desembargadores que são contrários ao habeas corpus impetrado indevidamente por que não se manifestam?

Neste momento os movimentos feministas estão recebendo apoio de alguns partidos, a exemplo do PSTU, e dos movimentos sindicais, CTB, CUT, CSPConlutas, que sabem e tem clareza que o patriarcado, impregnado nas instituições, precisa ser combatido, através de ações como as que vem sendo realizadas pelos movimentos. A hora é de adesão a esta causa para que se possa recompor o real sentido da Câmara de São Luís: Um poder político responsável por debaterem e aprovarem leis que conduzirão os interesses da Cidade e de seus cidadãos e cidadãs.

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