Aí vem o dilúvio

Maranhão está abaixo do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal

    Em reportagem publicada pelo jornal O Globo deste domingo, 23, o Maranhão está fora da margem do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal. Tal limite fixa gastos com pessoal em 44,5% da receita corrente líquida. Pelo levantamento o Maranhão aparece em penúltimo lugar entre as 27 unidades da federação. Com 39,2%, indice é superado apenas pelo estado do Rio de Janeiro. Na relação Dívida\Receita Líquida o percentual se destaca: 43,71%. Confira reportagem abaixo sobre situação financeira dos estados:

ESTADOS EM CRISE

Receita desaba 22%, e maioria dos governos estaduais já descumpre limites da lei fiscal

“Os estados já sofriam perda de espaço histórica, inclusive por uma opção algo suicida de promoverem a guerra fiscal”

José Roberto Afonso Economista, pesquisador do Ibre/FGV e professor do IDP “Como disse o governador Sartori, já ultrapassamos o fundo do poço”

Giovani Feltes Secretário de Fazenda do Rio Grande do Sul “A União está pensando apenas nela mesma e esquecendo estados e municípios”

Mauro Ricardo Costa

Secretário de Fazenda do Paraná

 crise econômica fez um estrago nas finanças dos estados. Levantamento feito pelo GLOBO mostra que as receitas despencaram 22,4% de janeiro a abril. Ao mesmo tempo, o gasto com pessoal, principal dor de cabeça dos governadores, cresceu 5,4%. Com isso, 22 estados já ultrapassam algum limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). E, para especialistas, a crise é ainda mais grave do que mostram os parâmetros da lei. O recuo na economia afetou fortemente as finanças dos estados brasileiros. A crise aguda no Rio Grande do Sul, estampada nas manchetes nos últimos dias, não é isolada. Em maior ou menor grau, todos enfrentam dificuldades que decorrem de uma combinação perversa: queda acentuada na arrecadação e aumento dos gastos obrigatórios. Levantamento feito pelo GLOBO, com base nos relatórios de gestão fiscal dos estados, mostra que as receitas despencaram 22,4% no primeiro quadrimestre de 2015, em relação aos últimos quatro meses de 2014. Ao mesmo tempo, os gastos com pessoal, principal dor de cabeça dos governadores, subiram 5,4% no mesmo período.

A análise mostrou ainda que, em abril (último dado disponível), 22 estados tinham ultrapassado algum limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Deste total, seis superaram os tetos fixados para gastos com pessoal ou dívida consolidada líquida (DCL). Os demais ficaram acima dos limites prudenciais. Pela lei, esse cenário já imporia punições aos governos regionais. No entanto, a LRF prevê mecanismos de exceção para momentos como o atual, em que o Produto Interno Bruto (PIB) está em queda. Pelas regras, quando a economia cresce abaixo de 1%, dobram os prazos para reenquadramento.

CRISE PIOR DO QUE OS NÚMEROS INDICAM

Para especialistas e secretários de Fazenda ouvidos pelo GLOBO, a crise nos estados é mais grave do que mostram os indicadores da LRF. Isso porque os índices ainda não captaram a dimensão do problema, que resulta da desaceleração da economia em 2015. A crise também decorre de anos de guerra fiscal e políticas de incentivo a gastos comandadas pelo governo federal.

— Os estados já sofriam perda de espaço histórica, inclusive por uma opção algo suicida de promoverem a guerra fiscal. Se somaram a isso os efeitos de um endividamento patrocinado pelo próprio Tesouro Nacional e uma recessão que afeta suas receitas mais do que a federal. É o pior cenário em termos estruturais e conjunturais — avalia José Roberto Afonso, pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre/FGV) e professor do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP).

O que se observa hoje nos estados é um quadro de penúria que afeta a vida da população. Há atrasos nos salários de servidores, greves e falta material para escolas e hospitais. Ao mesmo tempo, os secretários de Fazenda implementam programas de ajuste fiscal que envolvem cortes de gastos e aumentos de impostos.

O secretário de Fazenda do Rio Grande do Sul, Giovani Feltes, admite que a situação do estado, a mais grave do país, é uma combinação entre o atual quadro econômico, que derrubou a arrecadação, e problemas estruturais que foram se agravando ao longo de décadas. Segundo ele, em 37 dos últimos 44 anos, o Rio Grande do Sul gastou mais do que arrecadou. Esse quadro foi mascarado por meio de empréstimos usados para pagar despesas correntes e pelo uso de depósitos judiciais.

Agora, o quadro se agravou, e a dívida do estado chega a R$ 85 bilhões, sendo R$ 50 bilhões com a União. Há passivos com precatórios (R$ 8,3 bilhões), com pagamento de juros decorrentes do uso de depósitos judiciais não tributários (R$ 1,1 bilhão) e pelo não pagamento do piso do magistério (R$ 10 bilhões):

— Como já disse o governador Sartori, já ultrapassamos o fundo do poço.

Feltes afirma que o estado vem adotando medidas para corrigir o quadro. O governo renegociou contratos de serviços, reduziu o pagamento de horas extras e diárias e agora tenta negociar com a União o pagamento de indenizações pela manutenção de rodovias federais feita pelo estado. Mas, mesmo assim, atrasou o pagamento da parcela da dívida com a União em julho e teve os repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) retidos.

Sergipe atrasou em dez dias o pagamento da parcela da dívida com a União e, segundo o secretário de Fazenda, Jeferson Passos, pode voltar a postergar:

— Esperamos que não aconteça, mas há a possibilidade de que o atraso se repita.

Passos listou consequências da dificuldade financeira pela qual passa o estado. No mês passado, vários servidores tiveram o pagamento parcelado: R$ 2 mil no dia 31 de julho e o restante no dia 11 de agosto. A exceção foram os funcionários da saúde e da educação, que receberam integralmente no dia correto.

Além da queda na receita, Passos destacou outro problema: o déficit da Previdência dos servidores, que se estende desde 2008. A estimativa é que o Tesouro do estado tenha que aportar, até o fim do ano, R$ 950 milhões para cobrir a folha da Previdência. Para contornar o excesso de gasto com pessoal — que estourou o limite máximo permitido pela LRF em 2014 — o secretário conta que teve que extinguir oito secretarias e vários cargos.

NOTA DE CRÉDITO REBAIXADA

A deterioração fiscal fez com que o Paraná começasse a realizar um ajuste fiscal forte em dezembro de 2014, com elevação de alíquotas do ICMS e da contribuição previdenciária dos inativos e pensionistas. Mesmo assim, o estado está acima do limite da LRF para gastos com pessoal em relação à receita corrente líquida (RCL): 53,65%. O máximo permitido é 49%.

— Fizemos um ajuste duro e recebemos muitas críticas — lembrou o secretário de Fazenda do Paraná, Mauro Ricardo Costa.

Mesmo com o ajuste nas contas, recentemente, a agência de classificação de risco Moody’s rebaixou a nota de crédito do Paraná, junto com as de outros estados.

Para Mauro Ricardo, o rebaixamento é resultado de problemas antigos e não reflete o quadro de 2015. Segundo ele, a equipe econômica não tem ajudado os governos regionais, pois está retendo os repasses da Lei Kandir, adiou a mudança dos indexadores dos contratos de dívidas de estados e municípios para 2016 e suspendeu as garantias para empréstimos junto a organismos multilaterais.

— A União está pensando apenas nela mesma e esquecendo estados e municípios — disse Ricardo.

A insatisfação dos secretários com o governo federal é generalizada. A secretária de Goiás, Ana Carla Abrão, afirmou que os estados têm feito esforços para reequilibrar suas finanças, inclusive propondo leis de responsabilidade fiscal estaduais, mas precisam de recursos para investir e o governo federal vem fechando os canais.

No Mato Grosso do Sul, o secretário de Fazenda, Márcio Campos Monteiro, prevê que o agronegócio, base da economia local, não conseguirá segurar a receita, que tem caído mês a mês. Tanto que o estado atrasou a parcela da dívida com a União em julho:

— Estamos no fio da navalha. Talvez por nossa base ser o agronegócio, demoramos mais para sentir o efeito da crise do que os estados em que o PIB depende da indústria. Ainda estamos equilibrados, mas numa linha muito tênue.

‘ACENDEU A LUZ VERMELHA’

O secretário de Fazenda do Distrito Federal, Leonardo Colombini, destacou que a despesa com pessoal no DF saltou 25,23%, entre janeiro e julho, em razão de reajustes que o governo anterior concedeu, sem garantia de receitas. A conta dos reajustes chegará a R$ 1 bilhão no ano. Enquanto isso, a receita tributária caiu 2,7% em termos reais no primeiro trimestre.

— Quando a folha cresce 25% e a receita cai, onde se arranja dinheiro para cobrir o pessoal? Se a gente realmente não tiver algum tipo de receita extraordinária ou a receita não der uma reagida, não dá mais.

O secretário da Fazenda de Alagoas, George Santoro, diz que o estado tem feito um ajuste na Previdência e um aperto da fiscalização tributária. Mas as receitas estão caindo e o governo está impedido de tomar empréstimo para investimentos.

— Acendeu a luz vermelha. Acumulamos algum caixa. Mas, se a situação piorar, não sei se vamos aguentar.

O secretário do Tocantins, Paulo Afonso Teixeira, diz que, com a estrutura de gastos e a folha extensa, além de revisão geral das despesas e auditoria na folha, o estado terá de elevar impostos. Os gastos com pessoal ultrapassam o limite permitido pela LRF e chegaram a 49,96% da receita.

— Já estamos pagando salários no dia 12 e corremos o risco de atrasar. Com essa estrutura de gastos, não dá para sobreviver por muito tempo.

O Ministério da Fazenda foi procurado mas não quis se pronunciar. Nos últimos três anos, a dívida dos 26 estados brasileiros mais o Distrito Federal cresceu dez vezes mais do que a receita. Em 2012, a soma de todos os débitos era de R$ 556,4 bilhões. Em 2014, a cifra tinha avançado 5%, para R$ 584,4 bilhões, já descontada a inflação no período. No mesmo intervalo, a receita cresceu apenas 0,5%, para R$ 531,9 bilhões.

Considera-se aqui a dívida consolidada líquida — ou tudo o que o estado deve menos o que ele tem em caixa e outros recursos, como aplicações financeiras —e a receita corrente líquida. Esta, basicamente, é a arrecadação com tributos e repasses, menos deduções previstas em lei, como transferências constitucionais.

EM MG, SALTO NA DÍVIDA EXTERNA

O endividamento, dizem especialistas, é o pano de fundo que explica a situação de penúria de muitos estados. E o crescimento recente desses débitos é explicado, sobretudo, pela ampliação da oferta de crédito público, que acelerou a partir de 2012.

Como São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul são estados mais robustos, tradicionalmente com mais acesso a crédito, aproveitaram o incentivo oficial para tomar ainda mais empréstimos. Não por acaso, são os quatro estados com situação mais grave, se considerada a razão entre dívida consolidada líquida e receita corrente líquida, um dos indicadores criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para avaliar as finanças públicas. No caso dos estados, essa relação não pode passar de dois. No caso dos municípios, não pode superar 1,2.

— Esses estados são historicamente mais endividados. Desde que renegociaram a dívida com a União, nos anos 1990, mantiveram estoques elevados de dívida. E, a partir de 2012, BNDES, Caixa e Banco do Brasil, dentro de uma política deliberada do governo federal, estimularam ainda mais o endividamento — diz o especialista em finanças públicas Mansueto Almeida. — Mas a receita não acompanhou o ritmo, pois a economia desacelerou.

O Rio Grande do Sul, que deu calote na União, é, por enquanto, o único que extrapolou o limite imposto pela LRF, com a relação dívida/receita de 2,13 em abril de 2015. Minas Gerais vem em seguida, com razão de 1,82. Os mineiros viram sua dívida consolidada líquida subir 7,3% entre 2012 e 2014, enquanto a receita cresceu 4,7% no período, já descontada a inflação.

— Em Minas Gerais, houve aumento da dívida externa. Ao endividar-se em moeda estrangeira, o estado ficou vulnerável a flutuações do câmbio — diz Vilma Pinto, do Núcleo de Economia do Setor Públicos do Ibre/FGV.

CADA FLUMINENSE DEVE R$ 5.286

Segundo a secretaria estadual da Fazenda de Minas, foram contratadas cinco operações de crédito em moeda estrangeira a partir de 2012, totalizando mais de US$ 4 bilhões. As operações visavam à reestruturação da dívida da Cemig e financiamento de projetos.

No caso do Rio, o crescimento real da dívida foi maior que o mineiro: 8,5% nos últimos três anos. Hoje, a dívida é de R$ 87 bilhões. O que significa que cada fluminense deve R$ 5.286. A receita, porém, avançou só 0,6%. Assim, a relação entre as duas subiu para 1,78. Segundo o secretário estadual da Fazenda, Júlio Bueno, o crescimento da dívida é explicado, em parte, pela contratação de crédito para projetos de infraestrutura, como a linha 4 do metrô, que ligará a Zona Sul a Barra da Tijuca.

Mansueto alerta que, com o crescimento médio anual do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro para os próximos quatro anos previsto em torno de 0,4%, a crise fiscal está longe de acabar. Para Ricardo Humberto Rocha, professor de Finanças do MBA do Insper, caminha-se para uma solução que passará pela alta de impostos. Semana passada, secretários da Fazenda de diversos estados iniciaram discussões com este objetivo.

Dívidas explodiram com incentivo a crédito de banco público e aumento de gastos

Para entender a crise fiscal atual por que passam estados e municípios é preciso voltar no tempo. Até 1994, quando o Plano Real foi lançado e a estabilização da moeda alcançada, a inflação galopante mascarava os gastos públicos. Sem referência para balizar valores de obras ou despesas em geral, os orçamentos eram pouco questionados, dando margem para que os governos se endividassem além da conta. Como a economia andava de lado, a arrecadação com tributos e transferências não era suficiente para cobrir as despesas. Estados e municípios, então, seguiam contraindo empréstimos sem se preocupar com o dia de amanhã.

Com o fim da inflação, vieram à tona os desequilíbrios nos orçamentos. E os juros altos — um dos remédios para manter os preços sob controle — fizeram as dívidas explodirem. Para evitar um colapso sistêmico, em 1997, a União federalizou os débitos, ou seja, assumiu as dívidas. Estados e municípios passaram, então, a dever não mais a instituições financeiras com quem haviam contratado crédito e, sim, ao governo federal, com 30 anos para pagar.

A contrapartida foi a exigência de aval ou garantia do Tesouro Nacional para que estados contraíssem novos empréstimos. Paralelamente, houve a aprovação, em 2000, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que buscou dar transparência aos gastos públicos e criou indicadores para impor o controle desses gastos.

O limite do aceitável para o tamanho da dívida, por exemplo, passou a ser o dobro do tamanho da receita, no caso dos estados. Para os municípios, a dívida não pode ser 1,2 vez maior que sua receita. E os gastos com pessoal não podem exceder 60% da receita.

O conceito de dívida aqui é o da chamada dívida consolidada líquida, ou tudo o que o estado ou o município deve menos o que tem em caixa e recursos, como o de aplicações financeiras. No caso da receita, trata-se da receita corrente líquida. Isto é, a receita corrente — com impostos e contribuições, por exemplo — menos as deduções previstas em lei, como transferências constitucionais.

VALORIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO

Por um tempo, as dívidas de estados e municípios pareciam caminhar para uma certa estabilidade. Mas, a partir de 2007, quando o ritmo de crescimento da economia brasileira avançava a passos mais largos, os governantes se sentiram estimulados a gastar mais e contraíram novos empréstimos.

Com a crise financeira internacional, que eclodiu em 2008, o governo federal passou a incentivar a oferta de crédito por bancos públicos. E lá foram estados e municípios bater à porta das instituições. De 2012 em diante, esse comportamento se acentuou, levando a dívida de muitos entes da federação a crescer num ritmo bem maior do que o de suas receitas.

Os gastos públicos também aceleraram com a política de valorização do salário mínimo nos últimos anos, uma vez que o piso serve de base para muitos salários do funcionalismo. Quando a crise econômica chegou, no fim do ano passado, estados e municípios passaram a sofrer com a queda ou a desaceleração na arrecadação, tornando a situação de elevado endividamento insustentável (Danielle Nogueira).

Maranhão teve retração de 6,80% no setor de serviços em abril

    O Maranhão registrou a terceira maior retração no setor de serviços do país no mês de abril de 2015, comparado ao mesmo período do ano passado. Os números foram divulgados nesta quinta-feira pela pesquisa mensal de serviços do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, IBGE. 

    Depois do Roraima e Amapá, o Maranhão aparece com retração de -6,80%. As maiores de crescimento foram registradas em Rondônio, Ceará  e Mato Grosso do Sul que superaram São Paulo.

    O índice mensura contratações de serviços profissionais, prestados à família, de transporte e outros. Os profissionais compreendendo desde atividades imobiliares, manutenção e reparação, aos serviços auxiliares financeiros, além de cobranças de taxas com esgoto e tratamento de resíduos. No país o crescimento foi de 4,3% em abril.

Herança pesada - MIRIAM LEITÃO

    O ano de 2015 será difícil qualquer que seja o governo. O pior erro do próximo governante será adiar os ajustes que terão que ser feitos. Há uma pilha de contas espetadas para o ano que vem. Na energia, o consumidor começará a pagar pelas extravagâncias dos dois últimos anos; as contas públicas terão que ser reequilibradas; a inflação reprimida terá que ser corrigida.

    As assessorias de todos os candidatos sabem disso, mas a da presidente Dilma continuará negando a necessidade das correções porque será o mesmo que concordar com as críticas da oposição. Tentará esconder e dourar a pílula.

    Todos sabem que algo terá de ser feito para corrigir a herança dos últimos anos, mas a equipe do atual governo ainda está convencida dos méritos de alguns dos seus despropósitos. O perigo será adiar o enfrentamento dos problemas porque eles ficarão mais pesados.

    A energia virou uma barafunda. Há passivos para todos os lados pelas confusas regras do modelo. O empréstimo assinado na sexta-feira, de R$ 11,2 bilhões, será pago até outubro de 2017, com o custo de CDI e mais 1,9% ao ano. O que significa que a conta de luz será de amargar por pelo menos esse período: os consumidores pagarão a cobertura dos custos normais do sistema, partes desse empréstimo maluco, outros aumentos provocados pelo populismo tarifário de 2013 e os desequilíbrios provocados pela má gestão do setor. Estava previsto para ser iniciado em 2014 o funcionamento de bandeiras tarifárias, que elevariam a conta quando houvesse maior uso de energia das térmicas. Mas o governo vetou a sua entrada por ser ano eleitoral. Isso elevou mais a conta para o futuro.

    O combustível vai ser reajustado para ter alguma paridade com os preços internacionais. A presidente da Petrobras, Graça Foster, tem dito que é fundamental buscar essa convergência. A falta dela está produzindo um prejuízo que tem cálculos diversos conforme a taxa de câmbio, ou a forma de projeção, mas ninguém duvida que é um dos problemas da Petrobras, com reflexos nas contas externas.

    A inflação entrará no ano que vem no limite máximo permitido pela política de metas de inflação e ainda com essa pressão de preços administrados, que terá que ser repassada. Isso fará subir os índices.

    Quem estiver assumindo o governo gastará o seu período de lua de mel para fazer esse primeiro ajuste na casa, que pressionará a inflação, vai chacoalhar o setor elétrico e restaurar o realismo nos números das contas públicas. Se o eleito for a atual governante, ela terá de ter um boa explicação para ter adiado o enfrentamento dos problemas para depois das eleições. Em 1999, o governo FHC pagou um preço amargo por ter deixado para depois das urnas a desvalorização cambial. Sua popularidade despencou e, mesmo após subir, jamais voltou aos níveis em que estava ao ser reeleito em primeiro turno.

    Há ainda uma necessidade de revisão do estilo de gestão pública em inúmeras áreas. A estarrecedora notícia dada esta semana pelo colunista José Casado se transformou em reportagens feitas pela televisão e jornal exibindo flagrantes do impensável: o racionamento de vacinas nos postos de saúde. Para quem não leu, vale a pena recuperar a coluna publicada na terça-feira. Até a vacina tríplice está sendo distribuída de forma racionada. Problemas que o Brasil pensava que tinham superado voltam a assombrar.

    Há ajustes inevitáveis em alguns gastos. O déficit da previdência foi subestimado este ano, mas tem aumentado. Um dos problemas é o da pensão por morte. Em outros países, a viúva ou viúvo recebe a pensão parcial. É proporcional à idade que tem e ao fato de ter ou não filho. Aqui, é integral, mesmo que seja um casamento de uma pessoa idosa com outra superjovem, sem filhos, e com capacidade de se sustentar. Outro dos mistérios é a conta de seguro-desemprego, com crescimento explosivo em época de baixa taxa de desocupação.

    Vale torcer por algumas boas notícias, como a retomada da economia mundial, uma boa temporada de chuvas que recupere o nível dos reservatórios e uma aceleração do PIB que aumente a arrecadação.

    Um novo período de governo é sempre animador, e a pessoa que assume, ou reassume, chega com o poder entregue pelas urnas. Mas não terá tempo de comemorar. Terá de fazer ajustes para garantir a prosperidade nos anos seguintes.

Todos "matutando" sobre o parecer de Janot - RIBAMAR OLIVEIRA

Procurador-geral pede súmula sem modulação de efeitos

    O parecer do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pela aprovação da súmula vinculante 69 do Supremo Tribunal Federal (STF), caiu como uma bomba nos governos estaduais, principalmente do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Janot rejeita todos os argumentos contrários à súmula e propõe que ela seja editada imediatamente, nos termos em que foi inicialmente apresentada pelo Supremo. Ou seja, sem qualquer modulação dos efeitos da decisão.

    Os governadores e secretários de Fazenda estão, nesse momento, "matutando sobre as implicações do parecer", como sintetizou ao Valor um secretário. Para alguns, a manifestação de Janot adiciona um ingrediente a mais no quadro de insegurança jurídica em que estão mergulhadas as empresas que realizaram investimentos com incentivos estaduais. Com isso, os novos investimentos, que já estavam travados, podem ser adiados.
    Em abril de 2012, depois de julgar várias ações e decidir pela inconstitucionalidade de benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), concedido pelos Estados sem aprovação prévia do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o Supremo apresentou a proposta de súmula vinculante 69. Ela prevê que qualquer isenção, incentivo, redução de alíquota ou de base de cálculo, crédito presumido, dispensa de pagamento ou outro benefício fiscal relativo ao ICMS, concedido sem prévia aprovação em convênio celebrado no âmbito do Confaz, é inconstitucional.
    Se a súmula for editada sem a modulação dos efeitos da decisão, como recomenda o procurador-geral, todos os incentivos fiscais relativos ao ICMS, concedidos pelos Estados sem aprovação prévia do Confaz, deixarão de existir. Assim, o Ministério Público moverá ações na Justiça para que as empresas beneficiadas pelos incentivos recolham o ICMS que deixaram de pagar aos cofres estaduais.
    Em seu parecer, Janot considera desnecessário adiar a edição da súmula até que sejam analisadas outras ações que envolvem a aprovação de convênios ainda pendentes de julgamento pelo STF. Entre essas ações está a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 198, que questiona a constitucionalidade da exigência de unanimidade de votos dos representantes dos Estados nas reuniões do Confaz para a concessão de benefícios fiscais relativos ao ICMS.
    Para Janot, o texto da súmula vinculante sugerido pelo Supremo "não faz alusão à forma e ao quórum, mas apenas à aprovação em convênio celebrado no âmbito do Confaz". Assim, no entendimento do procurador-geral, a discussão quanto a tais aspectos da aprovação dos convênios não pode ser vista como condição preliminar e prejudicial ao julgamento da proposta.
    Ao analisar essa questão, Janot deixa claro a posição da Procuradoria-Geral sobre o quórum do Confaz para decisão de benefícios fiscais. Segundo ele, a exigência de decisão unânime dos Estados representados nas reuniões do Confaz "não viola o princípio democrático, pois tem o objetivo - legítimo - de assegurar o pacto federativo, mediante a inibição da 'guerra fiscal' entre os Estados".
    Para Janot, o argumento de que a aprovação dos incentivos fiscais pelo Confaz está regulada pela Lei Complementar 24/1975 "não é suficiente para a rejeição formal da proposta, pois não afasta a natureza constitucional da matéria".
    O procurador-geral observa que o Supremo vem repudiando todas as tentativas legislativas e administrativas dos Estados em conceder benefícios fiscais unilateral e indiscriminadamente, "valorizando, de modo inequívoco, o primado da federação".
    Para ele, a celebração de convênios no âmbito do Confaz, cuja obrigatoriedade é reafirmada na súmula vinculante, "visa exatamente a evitar essas práticas que, em última análise, provocam a desestruturação do pacto federativo, mediante o exorbitante favorecimento do ente público desonerador, em prejuízo dos demais entes da federação".
    Na opinião de Janot, a proposta de súmula vinculante pretende evitar a concessão de benefícios unilaterais. "A proposta assegura, portanto, a indissolubilidade da federação", sentencia.
    O procurador-geral contesta os argumentos contrários à proposta de que a interrupção abrupta dos incentivos fiscais implicará, para a maioria dos Estados brasileiros, problemas como o desemprego, insolvência de empresas, aumento da violência e degradação dos serviços públicos mantidos pela arrecadação do ICMS. Esses argumentos foram apresentados pelos governadores do Norte, Nordeste e Centro-Oeste em reuniões com ministros do Supremo.
    Janot observa que apenas, e exclusivamente, a União pode estabelecer políticas que afetem a competitividade, em prol do desenvolvimento de regiões mais pobres do país. "Essa é a única forma de redução de desigualdades equânime, sustentável e considerada constitucional", diz o parecer. Os Estados e municípios "não têm tal responsabilidade, a não ser que concordem, por unanimidade, com uma política comum de incentivos".
    Por fim, Janot argumenta que a modulação dos efeitos da decisão "parece não ser necessária". Primeiro, porque a proposta de súmula está pautada em entendimento que já vem sendo reiteradamente adotado pelo STF ao tratar de ações que envolvem a "guerra fiscal". Depois, porque, caso a súmula vinculante seja aprovada, todos os incentivos concedidos após a sua vigência, em desacordo com a regra nela estabelecida, deverão ser considerados inconstitucionais. "Dados os benefícios do novo caminho, mais célere, que pode ser inaugurado com a aprovação da proposta, não há razões para postergá-lo; pelo contrário, deve-se permitir a sua imediata utilização", conclui.
    A questão agora é saber quanto tempo o Supremo levará para editar a súmula, e se ele acolherá a opinião de Janot, de que não seja feita modulação dos efeitos da decisão. O mais sensato seria o Confaz chegar logo a um acordo sobre os incentivos fiscais já concedidos e as regras que valerão no futuro, permitindo ao Senado votar a proposta de reforma do ICMS, engavetada no ano passado. Mas tudo indica que isso não ocorrerá neste ano de eleições gerais.

Aceitando desaforos - CARLOS ALBERTO SARDENBERG

Estrangeiros não pensam em montar automóveis ou fabricar aço. Estão de olho na extraordinária taxa de juros brasileira

    A Nissan gastou R$ 2,5 bilhões para instalar em Resende uma fábrica capaz de produzir 200 mil carros e 200 mil motores por ano. Considerando que a participação da montadora no mercado atual é muito pequena, a companhia só pode estar pensando no longo prazo. De fato, disse o presidente da Nissan, Carlos Ghosn, o momento brasileiro é “desapontador”.

    Mas coloque no contexto. Se não crescer nada neste ano, a indústria automobilística local vai produzir algo como 3,7 milhões de veículos. É o quarto ou quinto mercado do mundo. Aqui se montam mais veículos do que na Inglaterra, na França, na Itália, no México. Em economia, tamanho é documento. Sendo grandão, o Brasil tem uma vantagem competitiva.

    Resumindo: mesmo com um ritmo de crescimento “desapontador”, há boas vendas por fazer no Brasil. E, supondo uma expansão lenta, quase vegetativa, também tem espaço. Hoje, no Brasil, há 175 carros por mil habitantes. Na Europa, são 500. Se o Brasil levar uns dez anos para chegar perto da renda média europeia, o mercado aqui aumenta três vezes nesse período.

    Se você acha que as cidades já estão congestionadas, ainda não viu nada. Sim, há menos congestionamentos nas principais cidades europeias, mas eles lá cuidaram melhor dos transportes coletivos e da organização do tráfego — coisas nas quais o Brasil não é propriamente um exemplo.

    Mas, se consegue justificar bem sua nova fábrica, a direção da Nissan provavelmente não tomaria a decisão de iniciar a construção hoje. A decisão foi tomada entre 2010 e 2011, quando o Brasil saía rapidamente da crise global, mostrava um forte crescimento e parecia ser a aposta da vez.

    Hoje, são já quatro anos de baixo crescimento e inflação alta, sem perspectivas de uma virada próxima.

    Mas os investidores estrangeiros, depois de uma breve debandada, estão de volta ao mercado financeiro desde o fim de fevereiro. Tanto é assim que a entrada de dólares puxou a Bolsa para cima e a cotação da moeda brasileira para baixo.

    Mas esse pessoal não está pensando em montar automóveis, muito menos fabricar aço. Está de olho na extraordinária taxa de juros brasileira. Num mundo de juros reais zero ou mesmo negativos, o título do Tesouro brasileiro paga inflação mais 6% ao ano. Não existe nada parecido em nenhum outro país.

    Deixando de lado os mais desenvolvidos e ficando apenas na América Latina, eis a comparação. A taxa básica de juros no Brasil, essa fixada pelo Banco Central, é de 11% com uma inflação em torno de 6% anuais.

    No México, nessa comparação, a remuneração real é zero. Na Colômbia, no Chile e no Peru, o investidor leva, com sorte, 1% real. As taxas de juros estão entre 3,5% e 4%, com inflação em torno dos 3%.

    Já ouviu falar em carry trade? Pois se ouve muito por aqui. Trata-se de tomar dinheiro emprestado lá fora, a juros bem baixinhos, e comprar títulos do Tesouro brasileiro.

    Por que, então, houve aquela debandada em 2013, que levou o dólar a R$ 2,40? Porque parecia que a política monetária dos EUA estava prestes a mudar — com a alta dos juros por lá — e que o Brasil ia ser rebaixado pelas agências de classificação de risco.

    Bem, a política americana vai mudar, mas demora. Os juros certamente não sobem antes de 2015. E uma agência rebaixou o Brasil, mas informando que mantém o país em grau de investimento por um tempo razoável. No mínimo, até o próximo governo, mesma perspectiva indicada por outras agências.

Ora se os juros não vão subir por lá, se o Brasil não vai para a segunda divisão e se paga esses juros, quem não vem?

    Perguntaram a um investidor estrangeiro que trazia uns dólares de volta ao Brasil: por que isso, se vocês criticam tanto o governo Dilma, acusando-o de incompetência e hostilidade ao investimento privado? Resposta: com juros a 7,25%, eu não aceito desaforos; a 12%, eu aceito.

    De certo modo, os investidores em fábricas, comércio, serviços — em negócios reais — também estão aceitando desaforos. É difícil e caro produzir qualquer coisa no Brasil. Mas, caramba, são 3,7 milhões de veículos, 280 milhões de celulares, 80 milhões de internautas...

Sempre bom

    Quem não perde a conversa é o ministro Mantega. Quando o dólar disparou para R$ 2,40, disse que seria bom para a indústria local, para a exportação, para as contas externas.

    Quando o dólar caiu de volta, disse que tudo bem, será bom para derrubar a inflação.