Três cenários:
Cenário um: o governo não consegue construir as novas prisões e reformar a penitenciária em dois meses, o magistrado aplica as multas e o governo paga prontamente. As multas são revertidas ao fundo penitenciário ou congênere. O governo compensa o valor gasto cortando o orçamento em outra ponta. Em outras palavras: o dinheiro da multa volta ao Estado pelas portas dos fundos e fica tudo mais ou menos como está. As penitenciárias não são construidas.
Cenário dois: o governo não consegue construir as novas prisões e reformar a penitenciária, o juiz aplica a multa, mas o governo não as paga. O processo se arrasta por anos, consumindo o tempo da Justiça, Ministério Público e procuradoria do Estado até que finalmente seja paga ou se desista de recebê-la. As penitenciárias não saem do papel e perdemos anos (ou décadas) na disputa do poder público contra o poder público.
Cenário três: o governo não consegue construir as novas prisões e reformar a penitenciária existente, e o magistrado percebe que a multa prejudicará mais do que beneficiará a sociedade e desiste de aplicá-la. O Estado continua sem as prisões e a Justiça sai desmoralizada.
Em nenhum desses cenários o tomador da decisão que descumpriu a decisão sai perdendo. Mas o Estado e a sociedade, esses sim, saem perdendo. Pior, a Justiça perde credibilidade porque ficamos com a impressão de que ela é ineficiente e que suas decisões não são levadas a sério.
A única possibilidade de a decisão de fato beneficiar a sociedade é se o governo construir as unidades prisionais nos dois meses alocados pelo magistrado.
Esse é um exemplo de como uma decisão precisa focar na resolução problema e não apenas na punição.
Uma forma de resolver o problema, por exemplo, seria compreender que governo e Estado são entes diferentes. Punir o Estado pela falha do governante quase nunca funciona.
Então por que o magistrado não impôs uma punição contra o governante? Algo como ‘ou constrói ou sai do governo’?
Porque ele não tem poder para isso. O impeachment de um governador (ou de um presidente) é competência do Legislativo e não do Judiciário, porque envolve uma análise política.
