BRASÍLIA, 22 Jan (Reuters) - O presidente em exercício do Supremo
Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, pediu nesta terça-feira
explicações ao presidente do Congresso, senador José Sarney (PMDB-AP),
sobre a inação do Legislativo na definição de novas regras para a
divisão dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE).
O ofício enviado por Lewandowski a Sarney é a primeira reação do
Judiciário à ação proposta pelos governadores de Minas Gerais, Antonio
Anastasia (PSDB); Pernambuco, Eduardo Campos (PSB); Bahia, Jaques Wagner
(PT); e Maranhão, Roseana Sarney (PMDB), que pede a manutenção das
regras atuais até que o Legislativo vote novos critérios.
Lewandowski deu prazo de cinco dias para uma resposta de Sarney, segundo a assessoria de imprensa do STF.
Em 2010, o STF considerou inconstitucionais as regras atuais de
repartição do FPE, mas para evitar insegurança jurídica determinou que
elas valeriam até 31 de dezembro de 2012.
Nesse período, o Congresso deveria aprovar novos critérios para a
divisão dos recursos do fundo entre as 27 Unidades da Federação. O
prazo, no entanto, expirou e o Legislativo não votou novas regras.
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, os quatro
governadores, de partidos tanto da base da presidente Dilma Rousseff
quanto da oposição, pedem que o STF considere que a inação do Congresso
violou a Constituição e que decida, em liminar a ser referendada
posteriormente pelo plenário da Corte, a manutenção das regras atuais
até que o Legislativo aprove novos critérios.
O Ministério da Fazenda repassou às 27 Unidades da Federação os
recursos do FPE nos últimos dias 10 e 20 de janeiro, como previsto,
baseado numa decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) e após
conversas de autoridades da pasta com membros do Supremo.
Repasses futuros, no entanto, tornam-se incertos devido à inexistência de novas regras de divisão dos recursos do FPE.
Da Reuters
