A assinatura, pelo presidente Bolsonaro, do decreto que facilita a posse de armas é o cumprimento de promessa de campanha e, tanto quanto isso, um ícone dos movimentos políticos mais à direita.
Trata-se de saber qual o impacto da facilitação à posse de armas no Brasil —a flexibilização do porte continuará a ser tentada pela “bancada da bala” no Congresso —, país com mais de 60 mil homicídios por ano, 70% dos quais cometidos à bala. Em 1980, eram 44%.
A aposta enganosa do governo é que armar o cidadão significa garantir o refluxo da violência do crime. É por isso que Bolsonaro, ao abrir ontem a rápida cerimônia de assinatura do decreto, citou o “legítimo direito de defesa”, lembrando o plebiscito feito em 2005, conforme previsto pelo Estatuto do Desarmamento, em que a maioria decidiu pela manutenção do comércio de armas e munições.
Não é possível compartilhar com o presidente a certeza de que hoje o resultado da consulta seria o mesmo. Recente pesquisa Datafolh amostrou posição oposta —61% são contra aposse de armas, ejá foram menos.
Mas o fato é que obstáculos que existiam na legislação para conter a posse de armamentos acabam de ser eliminados, eestaéu ma realidade coma qual a sociedade precisa conviver, acompanhar e monitorar.
Há debates apaixonados sobre o maior ou menor acessoa armas. Porém, existem fatos indiscutíveis. Dois deles: é precário o sistema de vigilância de armamentos e faltam mecanismos de monitoramento previstos no Estatuto, jamais implementados como deveriam. Nada garante, portanto, que a facilitação da posse terá algum controle eficaz.
Outro aspecto do problema, além dos enormes riscos de se ter armas em casa — mas compreensível em regiões isoladas no interior—,éa constatação de que boa parte das armas em circulação na bandidagem tem origem legal. Segundo a CPI do Tráfico de Armas, 86% delas foram adquiridas conforme alei, e, depois, desviadas. A pesquisa de um lote de 10.549 armas apreendidas no Rio de Janeiro, entre 1998 e 2003, mostrou que 74% haviam sido adquiridas por pessoas físicas, legalmente; e 25% por empresas de segurança privada. Faz muito tempo, masa amostragem é consistente.
É difícil desmentira relação entre mais armas e mais mortes. Mesmo nos Estados Unidos, com baixas taxas de homicídios, mas elevadas se comparadas com as de outros países desenvolvidos —até 25 vezes mais altas, segundo o “Gun Violence Archive”. E há chacinas pouco ou nunca vistas em outras sociedades afluentes.
Deve-se lembrar, ainda, que o Estatuto do Desarmamento, ao entrar em vigor em 2004, estancou o ritmo de crescimento de homicídios — de 8,1% ao ano entre 1980 e 2003, para 2,2% de 2004 a 2014. No período, foram poupadas 133.987 vidas. Agora, resta ao Legislativo e a organismos da sociedade civil acompanharem a implementação do decreto.
