A indicação de Alexandre de Moraes para o Supremo Tribunal Federal, na vaga de Teori Zavascki, está longe de beneficiar-se dos assentimentos gerais —ainda que se reconheça, no meio jurídico, a sua produção como constitucionalista.
Com diversos membros da sua equipe de governo e de sua base parlamentar mencionados em delações da Lava Jato, seria recomendável que o presidente Michel Temer (PMDB) se decidisse em favor de um nome mais técnico, e menos polêmico, que o de seu próprio ministro da Justiça.
Não se fala aqui do currículo profissional de Moraes, do qual emerge um punhado de episódios e circunstâncias desconfortáveis, a que é preciso, contudo, não conferir importância exagerada.
Não parece decisivo, para julgar suas opiniões, o fato de que tenha apresentado em sala de aula um notório problema sobre a tortura —a saber, o de qual deveria ser a conduta das autoridades caso um terrorista preso dispusesse de informações cruciais a respeito de um atentado iminente.
Questões desse tipo, em ambiente acadêmico, podem ter utilidade como estímulo a uma argumentação fundamentada em favor dos direitos humanos, não se confundindo com o apoio a uma prática bárbara e ilegal.
Nem por isso a Polícia Militar de São Paulo —antes, durante e depois da passagem de Moraes pelo cargo de secretário da Segurança Pública— se dissocia de recorrentes incursões na truculência.
Como grande parte dos advogados de renome, Moraes teve entre seus clientes personalidades a quem não cairia bem o manto da candidez. Tampouco esse fato, por si só, daria consistência a temores de que, no STF, sua atuação careça de imparcialidade ou de rigor.
Sendo irrevogável, a aprovação de um ministro pelo Senado tende a reforçar sua independência frente às forças que o nomearam.
Todavia, filiado ao PSDB e deixando um cargo de confiança do presidente da República para assumir uma cadeira no tribunal (numa prática que, em tese, condenara anteriormente), Moraes terá, sem dúvida, mais dificuldades para demonstrar a imparcialidade e o rigor que dele se esperam.
Se a indicação de seu nome deve ser vista sem extremos de prejulgamento e passionalidade, é inegável que tampouco projeta a sensação de confiança de que, em plena crise ética e política, as instituições brasileiras estão a carecer.
Temer, é visível, preferiu desgastar-se perante a opinião pública a contrariar a preferência de seus aliados. Seu escolhido, com carreira partidária estabelecida e poderes de revisor da Lava Jato no plenário do Supremo, viverá na berlinda.
