Os órgãos de trânsito brasileiros passarão a divulgar mensalmente o valor arrecadado com multas e a destinação deste dinheiro. As normas foram divulgadas nesta segunda-feira (14) pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), no Diário Oficial da União (DOU). A portaria número 85, de 9 de maio de 2018, estabelece os procedimentos para a publicação das informações na internet.
De acordo com a portaria, os dados deverão ser divulgados em um item específico com o título "Multas de Trânsito". Dentro deste item, deverão conter informações discriminadas dos valores e as despesas pagas com esta arrecadação. Em "valores arrecadados", deve conter a arrecadação, o exercício, a quantidade de multas em cada mês e o dinheiro arrecadado daquele mês.
As informações relativas às "despesas realizadas com recursos arrecadados com multas de trânsito" deverão especificar o exercício, os gastos, a tipificação destes gastos e os "repasses realizados em cumprimento a determinações normativas ou em decorrência de convênio ou acordo de cooperação, de forma discriminada".
O Denatran ainda exige que sejam publicadas as informações referentes aos últimos cinco exercícios de forma consolidada e que as publicações devem ser feitas até o dia 20 do mês seguinte. A portaria entra em vigor nesta segunda, data de publicação.
Código de Trânsito
Segundo o artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a receita arrecadada deve ser aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. Além disto, o percentual de 5% deve ser destinado, mensalmente, ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET).
Quem pode multar?
Os motoristas infratores podem ser penalizados pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) e pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), caso desobedeçam às leis de trânsito em rodovias federais; pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER), nas rodovias estaduais não municipalizadas; pelo Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran-PE) e pelos órgãos de trânsito municipais. No caso das ruas e avenidas das cidades pernambucanas, os órgãos municipais multam os condutores se a infração estiver relacionada à circulação, estacionamento e parada. Se for multa por outro motivo, a responsabilidade por fiscalizar e multar é do Detran. Segundo Simíramis Queiroz, presidente do Conselho Estadual de Trânsito em Pernambuco (Cetran), o órgão que emitir a multa também receberá o valor referente ao pagamento.