O Marco do Saneamento abriu um leque de possibilidades de investimento. Mas o poder público, o maior responsável por perpetuar essa chaga civilizacional, ainda precisa fazer mais
O Brasil é um dos países mais desiguais do mundo e nada expõe mais essa desigualdade do que o acesso à água e ao esgoto. Segundo o Censo do IBGE, com dados de 2022, quase 50 milhões de brasileiros, 1/4 da população, não têm coleta de esgoto. Quase 40 milhões despejam seus dejetos em fossas rudimentares ou buracos e cerca de 4 milhões em rios, lagos ou no mar. Mais de 6 milhões de brasileiros não têm acesso à água e dependem de caminhões-pipa ou água da chuva, rios ou açudes sem o devido tratamento. Mas o problema pode estar subestimado: pelos critérios do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento, de 2022, são 93 milhões de brasileiros (44%) sem coleta de esgoto e 33 milhões (15%) sem água tratada.
Os números do IBGE escancaram ainda a desigualdade regional. No Norte e no Nordeste, respectivamente, só 46% e 58% da população têm coleta de esgoto.
Para adicionar insulto à injúria, 1,2 milhão de crianças, segundo o Censo Escolar do Inep, estudam em colégios sem acesso à água potável.
Além da incidência de doenças relacionadas diretamente à exposição a ambientes sem saneamento (leptospirose, disenteria, tifo, cólera), a falta de saneamento impacta o meio ambiente, a produtividade do trabalho, o rendimento escolar, os valores imobiliários e o turismo. Segundo o Instituto Trata Brasil, a universalização do saneamento básico proporcionaria um retorno de R$ 1,125 trilhão nas próximas duas décadas.
Essa tragédia humanitária não é uma consequência natural da realidade socioeconômica do Brasil – o saneamento no País está bem abaixo da média de outros países de renda média-alta e mesmo de renda média. Portanto, é só incúria, pura e simples, do poder público.
Diferentemente de outros setores – como energia, telecomunicações e, em alguma medida, transportes –, que foram transformados por reformas que abriram os mercados nos anos 90, o saneamento permaneceu por mais duas décadas sob o modelo do monopólio estatal, à mercê da voracidade clientelista e corporativista. Não é uma coincidência que justamente nos Estados do Norte e Nordeste, onde esse modelo prevalece, o saneamento é mais periclitante.
O Marco do Saneamento, aprovado em 2020, buscou reverter esse quadro, definindo metas para a universalização, obrigando a licitação para a escolha dos prestadores, garantindo mais segurança jurídica à privatização das companhias estaduais, estimulando a prestação regionalizada de serviços e conferindo à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) o papel de padronizar a regulação e a fiscalização dos serviços.
Os resultados já se fazem sentir. Segundo as projeções da Carta de Infraestrutura da consultoria Inter.B, os investimentos totais em saneamento, que em 2022 somaram R$ 21,1 bilhões, devem chegar em 2024 a R$ 30,4 bilhões. A concorrência do setor privado deu inclusive um impulso ao investimento de algumas grandes empresas estatais. Ainda assim, para universalizar os serviços até 2033, será preciso atingir uma média anual de R$ 50 bilhões.
Tudo isso apesar dos tremores causados pelas tentativas do atual governo, frustradas pelo Congresso, de reverter as regras do Marco, restaurando privilégios obscenos e inconstitucionais das estatais.
Ainda há muito a fazer. A ANA ainda precisa regulamentar o sistema de prestação regional que viabilizará o chamado modelo “filé com osso” de contratos casados entre grandes municípios altamente rentáveis (o filé) e aqueles desprovidos de capacidade técnica e financeira (o osso). O Congresso ainda precisa regulamentar os regimes de exceção na reforma tributária, com o potencial de reduzir tarifas de serviços essenciais, como o saneamento. Investimentos mais substantivos podem ser destravados com formatos bem estruturados de concessões, PPPs ou venda de participação acionária. Fundamental é uma política fiscal crível e sustentável para melhorar a nota do País junto às agências de classificação de risco.
São medidas que devem estar no rol de prioridades máximas dos Três Poderes, nas instâncias federal, estaduais e municipais, se esta geração quiser sanar a maior chaga civilizacional da história brasileira.l