O senador Weverton (PDT-MA) apresentou 16 emendas à PEC 186/2019, que cria mecanismos de ajuste fiscal para União, estados e municípios. O texto traz alterações que impactam diretamente os servidores públicos como, por exemplo, a redução de jornada e salário dos funcionários.
“Isso é inaceitável. Apresentei uma emenda para tirar este ponto do texto. É importante ressaltar que boa parte do funcionalismo como, por exemplo, enfermeiros, professores e garis, não recebe altos salários. Reduzir os vencimentos destas pessoas em uma crise não é uma alternativa viável. Isso diminuiria o poder de compra afetando diretamente as economias dos estados e municípios”, afirmou o parlamentar.
Concursos
Entre os pontos da PEC Emergencial está também a vedação da realização de concursos públicos, por 12 meses, a partir da promulgação. Weverton apresentou uma emenda supressiva pedindo a retirada deste ponto da proposta.
“Não podemos concordar que haja prejuízo da prestação do serviço público, que, seja lembrado, tem como princípio sua continuidade. Sem contar as pessoas que estão se preparando há anos para prestarem um concurso e também serão prejudicadas”, disse Weverton.
O parlamentar reiterou ainda que a prestação do serviço público é atribuição do Estado, que deve promovê-lo de forma eficiente e efetiva.
“Não podemos esvaziá-lo. Os serviços públicos não podem sofrer mais privações em sua estrutura como forma de salvar o país da crise em que se encontra”, declarou.
Carreira
Outro ponto da PEC veda a promoção, por dois anos, de progressão e de promoção funcional em carreira. “Quando se retira a progressão e promoção, retira-se também importantes meios de estímulo à prestação do serviço. Por isso, apresentei uma emenda para manter os reajustes previstos em lei”, explicou.
O senador apresentou ainda uma emenda supressiva para garantir repasses para as áreas de saúde e educação. Um das propostas da PEC Emergencial é acabar com os pisos constitucionais para gastos com saúde e educação.
“É inaceitável que o governo queira desvincular os recursos da saúde e educação. Precisamos revogar este trecho para que estas duas áreas não fiquem sem recursos”, ressaltou.
Direitos sociais
Weverton apresentou ainda uma emenda supressiva que garanta a promoção e a efetivação dos direitos sociais. Um dos pontos da PEC coloca, na prática, o equilíbrio fiscal acima dos direitos fundamentais.
“Isso é um absurdo. O texto possibilita que os governos cortem investimentos em assistência social, educação, saúde quando, neste momento de crise, aumentam as demandas pelos serviços públicos nessas áreas”, enfatizou o parlamentar.