Mudança na regulamentação do setor elétrico proposta pelo governo pode elevar tarifa em 7% e criar preços mais altos para o horário de pico.
-BRASÍLIA- O governo federal detalhou, ontem, a mais ampla reforma na regulamentação no setor elétrico nacional desde 2012 e que pode resultar em um aumento de até 7% na conta de luz de todos os brasileiros. Em um documento de 54 páginas, o Ministério de Minas e Energia propõe uma série de alterações no marco legal do setor no país, que serão discutidas agora por investidores e consumidores. A consulta pública ficará aberta por 30 dias, e o resultado das contribuições estará em um projeto de lei ou medida provisória que o governo prevê publicar em setembro.
Na prática, as mudanças propostas pelo governo federal enterram a reforma no setor elétrico comandada pelo governo Dilma Rousseff há cinco anos. O objetivo, naquele momento, com a medida provisória (MP) 579, era reduzir a conta de luz, o que chegou a acontecer. Em 2015, no entanto, a tarifa subiu 50%, e as autoridades do setor tentam corrigir os problemas criados anteriormente. Além de aumentos na conta para o consumidor, as mudanças realizadas naquela época levaram a uma série de cobranças de indenizações. Neste ano, por exemplo, foi definido que as transmissoras terão direito a uma compensação de R$ 62,2 bilhões em razão de investimentos realizados que não haviam sido amortizados.
Agora, a reforma do governo Michel Temer, se confirmada da maneira como está, deve resultar em novos aumentos para o consumidor. Pelo documento, o Ministério de Minas e Energia vai permitir a privatização de usinas antigas da Eletrobras que tiveram suas concessões renovadas por 30 anos em 2012 e vai mudar o modelo pelo qual a energia gerada por essas usinas é vendida ao mercado. Os recursos obtidos com a venda dessas usinas serão divididos igualmente entre o Tesouro, a Eletrobras e o fundo setorial Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
Quando a gestão Dilma mudou radicalmente a regulação do setor elétrico, exigiu que usinas mais antigas migrassem para um sistema de tarifas reguladas, com o valor arrecadado pagando apenas os custos de operação e manutenção. Com a reforma do setor, proposta nesta semana, essas usinas terão tarifa de mercado, ou seja, de acordo com a demanda e sem preço fixo. Com essa mudança, o governo abre caminho para privatizar as usinas da Eletrobras, que se tornarão atraentes para futuros compradores.
TARIFAS DE ACORDO COM O HORÁRIO Para ajudar nas contas públicas e no caixa da estatal, os investidores que comprarem essas usinas terão de pagar um bônus de outorga e ganharão o direito de explorar comercialmente esses ativos por mais 30 anos. Não há, no entanto, tempo hábil para o dinheiro entrar neste ano, mas o valor pode ser usado no resultado fiscal de 2018. Esse movimento deve gerar impactos nas tarifas de energia, como reconhece o próprio governo no documento com as propostas.
Mesmo admitindo que as mudanças propostas para a nova regulamentação do setor elétrico poderão aumentar a conta de luz, autoridades do Ministério de Minas e Energia afirmaram que a ampla reforma na regulamentação da área no país trará benefícios para o consumidor, para as empresa e vai ajudar nas contas da União.
— O foco dessa mudança é o consumidor. Com esse rearranjo, o consumidor pode pagar uma energia mais cara, mas vai pagar menos encargos e arcar com menos riscos. A intenção é trazer mais eficiência econômica. Esse reordenamento do mercado será muito positivo para o consumidor. Estamos “desjabuticalizando” o setor elétrico. Estamos ficando mais parecidos com o que acontece no resto do mundo. A gente não tem mais estatais para fazer obras ruins. A gente precisa de outro modelo — disse o secretário executivo do ministério, Paulo Pedrosa.
Outro ponto da proposta do governo é que as tarifas de energia elétrica de todos os consumidores do país poderão variar de acordo com o horário do consumo da eletricidade nas residências e no comércio. A intenção do governo federal é implementar tarifas mais elevadas nos horários de pico de consumo de energia, como no fim da tarde, e preços mais baixos nos momentos em que a demanda por eletricidade é menor, como na madrugada. Essa medida já está em estudo na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), mas não é prevista na legislação do setor.
Como parte da série de mudanças sugeridas para o setor, o governo quer dar segurança jurídica para a possibilidade de tarifas dinâmicas na conta de luz. Isso seria regulado pela Aneel, e não há previsão de quando entrará em vigor.
Item igualmente importante no documento, discutido há meses com investidores, é a ampliação do chamado mercado livre. Nele, os contratos de compra e venda são negociados entre consumidores e geradores. É possível, portanto, escolher de quem se vai comprar a energia. Nessa negociação, são definidos preço e duração dos contratos. Em geral, o fornecimento é de até cinco anos. No mercado cativo, onde estão os consumidores residenciais, os contratos são de longo prazo, entre 15 e 30 anos, e são firmados em leilões, entre geradores e distribuidores. O consumidor final, seja uma residência ou uma empresa, não participa da negociação nem pode escolher o gerador.
MAIS FLEXIBILIDADE NO MERCADO LIVRE Os critérios para a migração de consumidores do mercado regulado para o livre vão ser flexibilizados ao longo dos anos. Hoje, é preciso ter, no mínimo, 3 megawatts. Em 2028, quando o governo prevê o fim do cronograma de flexibilização, o piso será de 75 kilowatts.
O governo pretende levar as propostas ao Congresso Nacional por meio de medida provisória ou projeto de lei em setembro, após recolher as sugestões da consulta, que ficará aberta por 30 dias. O governo também encontrou uma forma de resolver os contratos com termelétricas no Nordeste. Mais poluentes, essas usinas têm um custo de operação muito alto, o que tem impacto no preço das tarifas quando precisam ser acionadas. Pela proposta, os contratos poderão ser rescindidos. No lugar dessas usinas, o governo pode contratar fontes limpas de energia, como eólica e solar.