Agenda do Senado - PEC que torna estupro imprescritível pode ser aprovada nesta terça,6

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 64, DE 2016

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Votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 64, de 2016, do Senador Jorge Viana e outros Senadores, que  altera a Constituição Federal, para tornar imprescritíveis os crimes de estupro.

Parecer favorável nº 23, de 2017, da CCJ, Relatora: Senadora Simone Tebet.