Gratuidade de 30 min em estacionamentos de São Luís (MA) é mantida após julgamento de ação

O desembargador Froz Sobrinho

Por maioria, seguindo o voto do desembargador José de Ribamar Fróz Sobrinho, o Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão manteve a eficácia da Lei Municipal nº 6.113/2016, que dispõe sobre o período mínimo de gratuidade nos estacionamentos privados do Município de São Luís. Com a decisão, os estacionamentos de estabelecimentos comerciais como shoppings, hospitais, aeroporto, só podem iniciar a cobrança do valor a partir do 31º minuto de permanência do usuário (proprietários ou condutores) no local.

A decisão proferida nesta quarta-feira (28), em Sessão Plenária Jurisdicional, decorre do fim do julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pela Associação Brasileira de Shopping Centers (ABRASCE) contra a Câmara Municipal de São Luís, requerendo a impugnação da Lei Municipal nº 6.113/2016.

Após diversos debates em sessões plenárias anteriores sobre o assunto, a ação foi julgada improcedente por maioria de 12 votos – que seguiu o voto do relator Fróz Sobrinho, mantendo a eficácia da lei em sua integralidade.

Duas divergências foram colocadas no julgamento e vencidas ao final. Uma delas - inaugurada pelo desembargador José de Ribamar Castro na sessão de 29 de novembro de 2017, entendia que a ação deveria ser julgada procedente, pois a matéria seria de competência da União - foi seguida por outros seis desembargadores. A segunda divergência - apresentada nesta quarta-feira (28), com a apresentação do voto-vista do desembargador José Luiz Oliveira de Almeida, que defendeu a declaração parcial de inconstitucionalidade - foi seguida por outros três desembargadores.

IMPROCEDÊNCIA – Segundo o entendimento do relator, ao contrário do que alegava a ABRASCE, a questão relativa ao tempo de gratuidade nos estacionamentos privados de shoppings constitui matéria do Direito do Consumidor e tem competência tanto da União, como dos Estados e também residualmente dos Municípios, pois se trata de matérias de interesse local, conforme o artigo 30, inciso I da Constituição Federal. Ele também destaca o Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257/2001), que em seu artigo 2º estabelece diretrizes gerais para o pleno desenvolvimento das funções sociais das cidades.

Além disso, Fróz Sobrinho ressaltou que o Código de Defesa do Consumidor disciplina acerca da capacidade legislativa concorrente na defesa dos interesses consumeristas, conforme o artigo 55, parágrafo 1º. Ele diz que “dessa forma, a matéria debatida na presente ADIN é de interesse local da municipalidade, não violando portanto, o direito à propriedade, mas sim, diz respeito às relações entre pessoas que se dirigem aos shopping centers com a intenção de efetuar compras, e aos proprietários das respectivas lojas, restando evidente a relação consumerista”.

Para o desembargador Fróz Sobrinho, no caso apreciado, de um lado existe a propriedade e, do outro, aquele que se encontra em estado de vulnerabilidade, o consumidor, que não pode ficar à mercê da arbitrariedade dos proprietários de estacionamentos.

O voto vencedor pela improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade e manutenção da eficácia da Lei Municipal 6.113/2016 também seguiu o parecer do Ministério Público.

A decisão desta quarta-feira (28) retoma a vigência da Lei Municipal nº 6.113/2016 e revoga a medida cautelar, concedida em março de 2017 pelo desembargador José Bernardo Silva Rodrigues e referendada pelo Pleno, que havia suspendido os efeitos da Lei Municipal até o julgamento do mérito da ação.

País só deve dominar leitura em 260 anos

Um relatório inédito do Banco Mundial estima que o Brasil vá demorar 260 anos para atingir o nível educacional de países desenvolvidos em Leitura e 75 anos em Matemática. Isso porque o País tem avançado, mas a passos muito lentos. O cálculo foi feito com base no desempenho dos estudantes brasileiros em todas as edições do Pisa, a avaliação internacional aplicada pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento (OCDE).

Esta é a primeira vez que o World Development Report, relatório anual que discute questões para o desenvolvimento mundial, é dedicado totalmente à educação. A conclusão mais importante do documento é que há uma “crise de aprendizagem” no mundo todo. “Nos últimos 30 anos houve grandes progressos em colocar as crianças nas escolas na maioria dos países, mas infelizmente muitas não entendem o que leem ou não sabem fazer contas”, disse ao Estado o diretor global da área de educação do Banco Mundial, Jaime Saavedra.

Segundo o relatório, 125 milhões de crianças no mundo estão nessa situação. Na América Latina e Caribe, apenas cerca de 40% das crianças nos anos finais do ensino fundamental chegam ao nível considerado mínimo de proficiência em Matemática, enquanto na Europa e Ásia são 80%. Na África Subsaariana, só 10% dos alunos têm níveis aceitáveis de Leitura.

O texto sistematiza evidências e casos de sucesso de vários países para traçar um panorama da educação mundial. A Coreia do Sul e, mais recentemente, o Peru e o Vietnã são países citados como alguns dos que conseguiram avançar com reformas e novas políticas. Entre as sugestões de iniciativas para tentar reverter o quadro principalmente nos países em desenvolvimento, estão a valorização do professor, a avaliação dos sistemas, a melhor gestão das escolas e o investimento em educação infantil.

O Brasil é um dos países que fazem parte dessa crise de aprendizagem, apesar de avanços recentes em avaliações. No último Pisa, porém, o País não aumentou sua nota em Leitura e caiu em Matemática. Procurado pelo Estado, o Ministério da Educação não quis comentar o conteúdo do relatório.

Segundo André Loureiro, economista brasileiro do Banco Mundial, a demora para se atingir níveis de países desenvolvidos só vai acontecer “se o país mantiver o passo em que está”. “Mas há reformas que estão sendo feitas, como a do ensino médio, que têm potencial muito grande de afetar essa trajetória”, acredita. Para ele, a flexibilização do currículo e a diminuição do número de disciplinas devem deixar a escola mais atrativa para os jovens.

Sem plano.

“O Brasil precisa urgentemente de um plano estratégico de educação”, diz a presidente do Movimento Todos pela Educação, Priscila Cruz. Segundo ela, os avanços do País são lentos porque não se sabe quais são os fatores de fracasso e sucesso das políticas. “A gente abandona as políticas e recomeça do zero sem ter aprendido nada com o passado.” Para Priscila, os dois pontos principais desse plano deveriam ser a valorização do professor e da primeira infância.

“O Brasil teve de expandir o sistema rapidamente para trazer muitas crianças para a escola, precisou de muitos professores e acabou tendo problema com a formação deles”, diz o coordenador de pesquisas do Centro de Políticas Públicas do Insper, Naercio Menezes Filho. Mas, segundo ele, agora o País tem uma oportunidade de corrigir essa questão por causa da queda demográfica. A natalidade diminuiu muito nos últimos anos e o número de alunos no ensino fundamental caiu quase pela metade em 20 anos. “Se mantiver o tamanho das salas, vamos precisar de metade do professores. Podemos selecionar melhor os candidatos.”

O relatório intitulado Aprendizagem para Realizar a Promessa da Educação será apresentado hoje em São Paulo em um evento na Fundação Getulio Vargas (FGV). O texto enfatiza a importância da educação para impulsionar o “crescimento econômico de longo prazo, incentivar a inovação, reforçar as instituições e promover a coesão social”. Há também dados que demonstram que cidadãos mais bem educados valorizam mais a democracia.

MANCHETES DO DIA

 - Advogado que acompanhava Bardal é ligado a um dos chefes da organização criminosa

Ministro da Segurança demite Segovia da PF

580 assaltos a ônibus registrados na Grande Ilha

Julgmann troca comando da PF e chega fortalecido

 Chuvas de fevereiro ficam 30% acima da média

 Primeiro tiro de Julgmann derruba Segovia

Jugmann demite Segovia da chefia da Polícia Federal

 Julgmann assume e já troca comando da PF

  Desgastado por inquérito sobre Temer, diretor da PF é demitido

Maranhão na Coluna do Estadão

MANCHETES DO DIA

 - Articulação no PSDB visa candidatura de Braide ao governo e do deputado José Reinaldo ao Senado

Fim das mordomias? - R$ 1,4 milhão gastos com moradia para deputados no Maranhão

Contrabandistas vão continuar na cadeia

Ministério da Segurança herda anos de negligência

 Chefe de quadrilha morreu com único tiro na face

 União de moradores e PM reduz crimes em Brasilia

Recuperação se espalha e chega a 62% da indústria

 PF indica repasses ilícitos de R$ 82 mi a Jacques Wagner

  Violência no Rio é a que mais aumenta

JB volta às bancas de jornal

     O retorno do JB em edição impressa neste domingo (25) foi celebrado por jornaleiros e leitores do Rio, que desejaram sucesso. A atriz Luiza Brunet deu um depoimento especial sobre a volta do jornal que é "a cara do Rio de Janeiro".

     O JORNAL DO BRASIL voltou neste domingo às bancas, com uma edição especial de quatro cadernos. Às 10h, o JB já tinha vendido 90% dos seus exemplares. Por volta das 11h, a venda já estava esgotada.

Confira os depoimentos no vídeo abaixo: 

Comunista assusta colunista social

Alternativo PH - O Estado do Maranhão

MANCHETES DO DIA

 - Ex-Mister  morre em grave acidente de carro perto de Santa Inês

Débito não pago pelo governo em 2017 é de R$ 474 milhões

Quebra de sigilo em inquérito contra Temer

 Ciro ataca e PT reage

 Smatphones turbinam a miopia entre crianças

Plano de segurança lançado há um ano não saiu do papel

 China acaba com limite a mandato de presidente

  Policiais são 20% acusados de corrupção no Rio

Noel Rosa-Onde está a honestidade?

MANCHETES DO DIA

 - Zé Reinaldo cai em armadilha e anuncia rompimento com Flávio

Disputa do Senado vira guerra paralela

Governo não agiu para evitar rombo financeiro

O Rio que está entre todos nós


 Quanto valem os seus pontos

 Saltos em cima do Mané Garrincha serão investigados

Pedágio sobe, mas empresas não respeitam contrato

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  Tropa de elite do Exército já atua na intervenção

MANCHETES DO DIA

 - Jefferson Portela revela envolvimento de outros agentes da Seic com organização criminosa

Nilmar no ataque. Bardal na defesa

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Prepara os documentos: vem aí o IR


 Aliança ganha aval dos Ferreira Gomes

 Brincando de arriscar a vida 

'Balcão' de troca partidária se intensifica na Câmara

 Ação vê indicio de repasses ilegais a advogado de Lula

  4,3 milhões desistem de procurar emprego

Pedreiro toma posse na Assembleia do Ceará fazendo discurso contra Temer

  

O deputado Renato Roseno, líder do Psol na Assembleia Legislativa (AL), discursou oficialmente na tribuna anunciando seu afastamento. Com a decisão, assume em seu lugar o suplente do partido, Nestor Bezerra (Psol/Mais). Durante 120 dias o suplente ocupará a cadeira na AL.

     No seu discurso de posse, Nestor Bezerra foi à tribuna com um capacete usado por funcionários da construção civil e durante a fala usou o item. Ele contou a sua trajetória desde a construção civil até a candidatura a deputado. "Nesta longa e dura jornada, tive a oportunidade de ser candidato e tirei quase nove mil votos de gente como eu: de operários, de periferia, das cidades mais pobres do Estado".

     "É para os operários que vou dedicar o meu melhor desempenho como legislador. Estarei a disposição de todas as lutas da Cidade, dos movimentos sociais, dos sindicatos, do MTST, de associação de moradores. Nunca caminho sozinho, estarei caminhando com os movimentos, com os bairros da periferia, com a juventude", afirmou durante a posse.

      O deputado empossado também confirmou que vai trabalhar na Assembleia contra as reformas do Governo Federal, como a trabalhista aprovada no fim de 2017.

     Durante a cerimônia de posse, as galerias da AL estavam ocupadas por membros de sindicatos e trabalhadores da construção civíl. Antes de Nestor Bezerra, o pedreiro José Marinho de Vasconcelos (PCB), assumia, em 1947, como deputado estadual, o primeiro da categoria a ocupar o cargo.

Trabalhadores da construção civil estiveram presentes na Assembleia Legislativa para posse do novo deputado 

2º operário da construção civil a tomar posse na AL

     A posse de Nestor se destaca por sua profissão. O pedreiro se torna o segundo da categoria a ter uma cadeira na Assembleia. Além de profissional da construção civil, tem carreira de 25 anos como sindicalista e militante político. Nas últimas eleições para deputado estadual, recebeu 8.788 votos e conseguiu quantidade necessária para ser 2º suplente do partido na Casa. Bezerra assume a vaga após o primeiro suplente, João Alfredo (Psol), abdicar do cargo por estar fazendo doutorado na Espanha.