terça-feira, 23 de maio de 2017

Agenda da Câmara desta terça, 23

Votação - O Projeto de Lei Complementar (PLP) 54/15, do Senado, propõe uma transição para as isenções fiscais concedidas unilateralmente pelos estados, com prazos que variam de 1 a 15 anos de vigência para as atuais isenções e incentivos.

Debate - A Comissão Especial da Reforma Política vai debater na terça-feira (23) o relatório parcial 3/17 que trata de regras eleitorais, sistemas eleitorais e modelo de financiamento de campanha. 

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